Guia do Orçamento Público no Brasil
Conceitos de Orçamento Público
Os Conceitos de Orçamento Público referem-se aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração e execução do planejamento financeiro de um governo. Dessa forma, isso envolve a alocação de recursos para áreas prioritárias, transparência na gestão e responsabilidade fiscal, visando atender às necessidades da sociedade de forma eficaz e equitativa.
Além disso, é por meio do orçamento público que são definidos os recursos financeiros disponíveis para a execução das políticas públicas, serviços e investimentos necessários para o funcionamento do Estado e o atendimento às demandas da sociedade.
Por essa razão, neste artigo vamos explorar a estrutura do orçamento público no Brasil e também todo o processo que envolve a sua elaboração, bem como os principais instrumentos que o compõem.
Estrutura do Orçamento Público
Esta estrutura abrange as despesas do dia a dia relacionadas à prestação de bens e serviços públicos, como educação, saúde, defesa e administração.
1 – Orçamento Operacional: Em síntese, este segmento abrange as despesas do dia a dia relacionadas à prestação de bens e serviços públicos. De forma abrange áreas como educação, saúde, defesa e administração e também preocupa-se com o funcionamento regular das atividades governamentais.
2 – Orçamento de Investimento: Por outro lado, esta seção concentra-se em despesas de capital, que envolvem investimentos de longo prazo em infraestrutura, instalações e outros ativos. Portanto, isso inclui projetos como a construção de estradas, pontes, escolas e outras instalações públicas.
3 – Orçamento de Serviço da Dívida: Por fim, esta parte trata do serviço da dívida pública, de modo que envolve o pagamento de juros e a amortização do principal de empréstimos pendentes.
Processo de Elaboração do Orçamento Público
Desse modo, o processo de elaboração do orçamento público é um exercício complexo que demanda a participação de diversos órgãos e segue um cronograma rígido. Assim, vamos entender cada etapa desse processo.
Além disso, este processo tem como meta equilibrar a alocação de recursos conforme os objetivos gerais do governo e as necessidades da população, promovendo transparência no uso dos fundos públicos.
Além do mais, o orçamento deve seguir restrições legais e constitucionais, assegurando sua conformidade com os princípios de responsabilidade fiscal e prestação de contas, incluindo considerações sobre limites de déficit e gestão da dívida.
Instrumentos de planejamento do Orçamento Público
Em relação aos instrumentos de planejamento do Orçamento Público no Brasil, estes desempenham um papel crucial na gestão eficiente dos recursos governamentais. Dessa forma, o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes estratégicas a serem seguidas ao longo de um período de quatro anos, proporcionando um horizonte claro para as ações do governo.
Por outro lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, define metas anuais e as prioridades para o exercício seguinte, servindo como um guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta última, por fim, materializa o planejamento ao detalhar receitas e despesas, direcionando os recursos para os programas e projetos essenciais à sociedade.
Dessa forma, esses instrumentos trabalham em conjunto para garantir que o orçamento público reflita as necessidades reais da população e promova o desenvolvimento sustentável do país.
Orçamento Público Municipal
É importante citar que o Orçamento Público Municipal é o documento que estabelece as receitas e despesas de uma cidade durante determinado período.
Pois ele reflete as prioridades e necessidades locais, direcionando os recursos para áreas como infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos, impactando diretamente a qualidade de vida dos cidadãos no âmbito municipal.
Como Funciona o PPA no Orçamento Público?
O Plano Plurianual (PPA) desempenha um papel fundamental no Orçamento Público do Brasil. Ele estabelece as diretrizes estratégicas que irão guiar as ações do governo ao longo de um período de quatro anos. Neste documento, delineiam-se metas e objetivos que visam atender às demandas da população e promover o desenvolvimento sustentável do país.
O PPA abrange áreas cruciais como educação, saúde, segurança e infraestrutura, refletindo as prioridades governamentais. Sua elaboração envolve uma análise minuciosa das necessidades da sociedade, bem como a avaliação dos recursos disponíveis.
Desta forma, o PPA desempenha um papel vital na definição de políticas públicas alinhadas com as aspirações da população, contribuindo para um Estado mais eficaz e responsável. mattis, pulvinar dapibus leo.
O que é a LDO?
É importante notar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o segundo componente do orçamento público brasileiro. Assim, ela tem como principal função estabelecer as metas fiscais e as prioridades do governo para o ano seguinte.
Desse modo, a LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define os limites de gastos para cada órgão e programa governamental. Nesse sentido, a LDO desempenha um papel estratégico na busca pelo equilíbrio das contas públicas e na promoção do desenvolvimento sustentável.
No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) é o primeiro dos três pilares do orçamento público no Brasil. Assim sendo, ele tem um horizonte de quatro anos e é elaborado logo no início do mandato presidencial, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas do governo para esse período.
Portanto, o PPA é fundamental para direcionar os investimentos públicos de forma estratégica, alinhando as ações do governo com as demandas da sociedade.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Um aspecto importante é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) representa o alicerce financeiro para a execução das políticas públicas ao longo de um ano. Pois, sua essência está na alocação detalhada dos recursos para os diversos setores e programas governamentais e também refletindo as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse sentido, a LOA é um instrumento crucial, pois determina de forma precisa como os recursos serão distribuídos para atender às necessidades da população, garantindo assim a implementação efetiva das ações e projetos propostos pelo governo para o período anual, delimita os recursos para as atividades na LDO e estabelece normas gerais para a elaboração, execução e o controle orçamentário.
Ainda nesse contexto, obedece a orientação da LDO e compreende os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas estatais e de seguridade social, isso serve para estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício, e também expressa a aplicação dos recursos que se espera arrecadar.
Receitas Orçamentárias do Orçamento Público
A respeito disso, as receitas orçamentárias são as fontes de recursos que o governo utiliza para financiar suas despesas. Além do mais elas podem ser classificadas em diversas categorias, como receitas tributárias, receitas de transferências, receitas de capital e outras. Ou seja, é aquela que a LOA prevê e que tenha sido objeto de lei que a estabeleça. Art. 11 da Lei nº. 4.320/64.
Receitas Correntes:
A classificação econômica das receitas atende às Despesas Correntes e se esgota dentro do período anual. Assim, veja a seguir quais são:
- Receita tributária
- Receita de contribuição
- Receita patrimonial
- Receita agropecuária
- Receita industrial
- Receita de serviços
- Transferências correntes
- Outras receitas correntes
Ex: casos das receitas e impostos que se extinguem no decurso da execução orçamentária.
Receitas de Capital:
Classificação econômica das receitas destinada a atender Despesas de Capital, e alteram o patrimônio duradouro do Estado, como os produtos de empréstimo contraídos pelo Estado em longo prazo.
- Receitas de Capital
- Operação de crédito
- Alienação de bens
- Amortização de empréstimos
- Transferências de capital
- Outras receitas de capital
Etapas da receita orçamentária do Orçamento Público
As receitas orçamentárias passam por várias etapas, desde a arrecadação até a efetivação do seu ingresso nos cofres públicos. Essas etapas incluem:
- Previsão de arrecadação
- Lançamento
- Arrecadação
- Recolhimento
- A fiscalização e o controle das receitas.
Despesas públicas e orçamentárias
Com referência à despesa pública entende-se que são os gastos realizados pelo governo para prover bens e serviços à sociedade. Desse modo, estes custos englobam áreas como educação, saúde, segurança, entre outros setores essenciais.
Portanto, uma gestão eficiente da despesa pública é crucial para garantir o uso responsável dos recursos, promovendo o bem-estar e o desenvolvimento econômico do país. Além disso, a transparência na alocação dos recursos é essencial para a prestação de contas e para a confiança da população nas instituições governamentais.
Despesas Orçamentárias
Nesse contexto, a despesa orçamentária compreende os gastos previstos e autorizados pelo governo em um determinado período, geralmente anual. No geral, ela abrange despesas de diversas naturezas, como custeio de serviços públicos, investimentos em infraestrutura e pagamento de pessoal.
No entanto, a alocação de recursos na despesa orçamentária segue critérios estratégicos e de prioridade estabelecidos pelo governo, visando atender às necessidades da sociedade de forma eficaz e transparente. Mesmo porque, a execução eficiente dessa despesa é essencial para o funcionamento adequado do Estado e para o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.
Classificação das despesas orçamentárias
Despesas Correntes
Nesse sentido, despesas correntes referem-se aos gastos necessários para a manutenção e funcionamento regular das atividades do governo. Consequentemente, isso inclui despesas com salários e encargos de servidores, custos operacionais, como energia e água, e despesas com aquisição de bens e serviços.
Além disso, elas são essenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações governamentais. Portanto, a gestão eficiente das despesas correntes é crucial para equilibrar o orçamento e direcionar recursos para áreas prioritárias de forma sustentável.
Despesas de Capital
Em relação a despesas de capital, elas referem-se aos investimentos de longo prazo realizados pelo governo em ativos e infraestrutura. Isso engloba a construção e aquisição de bens duráveis, como estradas, escolas e hospitais, além de projetos de modernização e expansão.
Além do mais, estas despesas visam impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país, gerando benefícios a longo prazo. Pois, a gestão eficaz das despesas de capital é fundamental para promover a sustentabilidade e o crescimento a longo prazo da economia.
Dotação Orçamentária
A dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo utilize os recursos públicos de acordo com o que foi previamente estabelecido no orçamento. Ela especifica o valor máximo que pode ser gasto em determinada ação ou programa governamental.
Exemplo Prático
Para ilustrar como funciona uma dotação orçamentária, consideremos o seguinte exemplo: o governo prevê uma dotação para o programa de educação no valor de R$ 1 milhão. O governo distribuirá esse montante entre diversas categorias econômicas, como pessoal e encargos sociais, custeio e investimentos. Dentro de cada categoria, haverá a alocação dos recursos para grupos de despesas específicos, como salários de professores, compra de material escolar, construção de escolas, entre outros.
Processo de Elaboração e Execução do Orçamento Público na Prática
Para melhor compreensão, vejamos um exemplo prático do processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil:
Etapa 1: Suponhamos que um município deseja investir na construção de uma nova escola. Primeiro, o projeto é incluído no PPA, como uma das metas para os próximos quatro anos. Em seguida, a LDO define as prioridades para o ano seguinte, destacando a importância da educação.
Etapa 2: Na LOA, o valor necessário para a construção da escola é previsto como uma despesa de capital. O legislativo municipal autoriza a dotação orçamentária específica. Ao longo do ano, a administração pública acompanha a execução do projeto, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com o planejado.
Etapa 3: Conforme a escola é construída e entra em funcionamento, a população começa a se beneficiar do investimento em educação, contribuindo para o desenvolvimento local e o bem-estar da comunidade.
Conclusão
Em suma, O Guia do Orçamento Público no Brasil oferece uma ferramenta valiosa para que as pessoas compreendam o funcionamento e a importância do sistema financeiro do governo. Pois, ao abordar os pilares do Orçamento Público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
Dessa forma, o guia proporciona uma visão abrangente que ajuda cidadãos e gestores a tomar decisões informadas. Dessa forma, compreender é fundamental para que se promova a transparência, a eficiência e a participação cívica no processo orçamentário do país.
Referência: Portal da transparência
